Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - SP

Legislação

Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros

Clique aqui: LEIS MUNICIPAIS - SERTÃOZINHO/SP(LEIS E DECRETOS)

Clique aqui: DIÁRIO OFICIAL - SERTÃOZINHO/SP (PORTARIAS E RESOLUÇÕES)

Decretos

Decreto Municipal 6732_2016 - Regula Incorporações

Decreto 6210_2014-Regulameta Lei 4622 - Termo de Ajuste

Decreto 4155_2002 Institui Contribuição Mensal

2019

Resoluções 2019

Resolução 1 - Criação de Vaga de Estágio

Resolução 2 - Utilização Departamento de Licitações

Resolução 3 - Criação Controladoria Interna do Sertprev

Resolução 6 - Pequenas Despesas

Portarias 2019

PORTARIAS SERTPREV-Nº 1 - Nomeação Diretor Administrativo

PORTARIAS SERTPREV-Nº 6 - Adiantamento Pequenas Despesas

PORTARIAS SERTPREV-Nº 7 - Abono de Permanência

PORTARIAS SERTPREV-Nº 5 - Controlador Geral Interno

PORTARIAS SERTPREV- Nº 9 - Noeação Escriturário da Autarquia

PORTARIAS SERTPREV-Nº 10 - Nomeação Escriturário do RPPS

PORTARIAS SERTPREV-Nº 11 - Nomeação de Contador

2020

Portarias 2020

PORTARIAS SERTPREV-Nº 12 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 13 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 14 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 15 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 16 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 17 - Nomeação Procurador

PORTARIAS SERTPREV-N º 18 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-N º 19 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 20 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-N º 21 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 22 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 23 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 24 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 25 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 26 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 27 - Aposentadoria Voluntária Especial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 28 - Aposentadoria Voluntária Especial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 29 - Desginação de Substituição - Férias

PORTARIAS SERTPREV-Nº 30 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 31 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 32 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 33 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 34 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 35 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 36 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 37 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 38 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 39 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 40 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 41 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 42 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 43 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 44 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 45 - Aposentadoria Voluntária Especial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 46 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 47 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 48 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 49 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 50 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 51 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 53 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 54 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 55 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 56 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 57 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 58 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 59 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 60 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 61 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 62 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 63 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 66 - Procurador - Acompanhamento de Licitações e Contratos

PORTARIAS SERTPREV-Nº 67 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 68 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 69 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 70 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 71 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 72 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 73 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 74 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 75 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 76 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 77 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 78 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 79 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 80 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 81- Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 82 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 83 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 84 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 85 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 86 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 87 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 88 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 89 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 90 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 91 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 92 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 93 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 94 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 95 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 96 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 97 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 98 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 99 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 100 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 105 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 106 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 112 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 113 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 121 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 123-2020- NOMEIA CONSELHO FISCAL 2020

PORTARIAS SERTPREV-Nº 124-2020- NOMEIA CONSELHO ADMINISTRAÇAO 2020

PORTARIAS SERTPREV-Nº 125 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 126 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 127 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 128 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 129 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 131 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 132 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 133 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 134 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Resoluções 2020

Resolução 4 - Criação da Ouvidoria do RPPS

Resolução 3 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Lei 6.743 de 19_06_2020 - Alíquotas Contribuição Suplementar

2021

Portarias 2021

PORTARIAS SERTPREV-Nº 135 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 136 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição 2

PORTARIAS SERTPREV-Nº 137 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 138 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 138 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição 2

PORTARIAS SERTPREV-Nº 139 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 140 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 141 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 142 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 143 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 144 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 145 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 146 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 147 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 148 - Aposentadoria Voluntaria Especial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 149 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 150 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 151 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 152 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 153 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 154 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 155 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 156 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 157 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 158 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 159 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 160 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 161 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 162 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 163 - Substituição Superintendente - Período de Férias

PORTARIAS SERTPREV-Nº 166 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 167 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 168 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 169 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 170 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 173 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 174 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 175 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 176 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 177 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 178 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 179 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 180 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 181 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 182 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 183 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 184 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 185 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 186 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 187 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 188 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 189 -Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 190 -Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 191 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 192 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 193 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 194 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 195 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 196 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 197 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 198 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 199 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 200 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 201 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 202 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 203 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 204 - Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 205 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 206 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 207 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 208 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 209 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 210 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 211 -Aposentadoria Especial Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 212 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 213 - Ferias em descanso e pecúnia

PORTARIAS SERTPREV-Nº 214 - Revisão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição -

PORTARIAS SERTPREV-Nº 215 - Aposentadoria Voluntaria Especial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 216 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 216 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição DOM

PORTARIAS SERTPREV-Nº 217 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 218 -Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 219 -Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

2022

Portaria 2022

Setor de Previdência

PORTARIAS SERTPREV-Nº 001 - Aposentadoria Voluntária por Idade com acumulo

PORTARIAS SERTPREV-Nº 002 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 003 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 004 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 005 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 006 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 007 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 008 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 009 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 010 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 011 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 012 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 013 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 014 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 015 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 016 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 017 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 018 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 019 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 020 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 021 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 022 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 023 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 024 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 025 - Retificação - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 026 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 027 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 028 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho NÃO FOI PUBLICADA AGORA ELA E PORTARIA SERTPREV-041 - 2022

PORTARIAS SERTPREV-Nº 029 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 030 - Aposentadoria Especial Judicial

PORTARIAS SERTPREV-Nº 031 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 032 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 033 - Retificação - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 034 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 035 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 036 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 037 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 038 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 039 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 040 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 041 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 042 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 043 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 044 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 045 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 046 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 047 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 048 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 049 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 050 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 051 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 052 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 053 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 054 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 055 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 056 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 058 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 059 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 060 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 061 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 062 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 063 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 064 - Aposentadoria Compulsoria

PORTARIAS SERTPREV-Nº 065 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 066 - Revisão da aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 067 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 068 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 069 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 070 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 071 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 072 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 073 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 074 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 075 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 076 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 077 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 078 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 079 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 080 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 081 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 082 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 083 - Aposentadoria Voluntária por Idade

PORTARIAS SERTPREV-Nº 084 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 085 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 086 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Setor de Gestão de Pessoas

PORTARIA DGP 001 2022

PORTARIA DGP 002 2022

PORTARIA DGP 003 2022

PORTARIA DGP 004 2022

PORTARIA DGP 005 2022

PORTARIA DGP 006 2022

PORTARIA DGP 007 2022

PORTARIA DGP 008 2022

PORTARIA DGP 009 2022

PORTARIA DGP 010 2022

PORTARIA DGP 011 2022

PORTARIA DGP 012 2022

PORTARIA DGP 013 2022

PORTARIA DGP 014 2022

PORTARIA DGP 015 2022

PORTARIA DGP 016 2022

PORTARIA DGP 017 2022

2023

Portarias 2023

Setor de Gestão de Pessoas

PORTARIA DGP 018 2023

PORTARIA DGP 019 2023

PORTARIA DGP 020 2023

PORTARIA DGP 021 2023

PORTARIA DGP 022 2023

PORTARIA DGP 023 2023

PORTARIA DGP 024 2023

PORTARIA DGP 025 2023

PORTARIA DGP 026 2023

PORTARIA DGP 027 2023

PORTARIA DGP 028 2023

PORTARIA DGP 029 2023

PORTARIA DGP 030 2023

PORTARIA DGP 031 2023

PORTARIA DGP 032 2023

PORTARIA DGP 033 2023

PORTARIA DGP 034 2023

PORTARIA DGP 035 2023

PORTARIA DGP 036 2023

PORTARIA DGP 037 2023

PORTARIA DGP 038 2023

PORTARIA DGP 039 2023

Setor de Previdência

PORTARIAS SERTPREV-Nº 001 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 002 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 003 - Aposentadoria Voluntaria Especial - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 004 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 005 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 006 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 007 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 008 - Aposentadoria Voluntária por Idade - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 009 - Revisão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 010 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho - 2023

PORTARIAS SERTPREV - Nº 011 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV - Nº 012 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 013 - Averbação do tempo especial - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 014 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 015 - Aposentadoria Compulsoria - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 016 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 017 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 018 - Pensão -2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 019 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 020 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 021 - Aposentadoria Voluntária por Idade - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 022 - Pensão

PORTARIAS SERTPREV-Nº 023 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 024 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 025 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 026 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 027 - Aposentadoria Voluntária por Idade - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 028 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 029 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 030 - Aposentadoria Especial Judicial - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 031 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 032 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 033 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 034 - Aposentadoria Voluntária por Idade - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 035 - Aposentadoria Voluntária por Idade - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 036 - Aposentadoria Compulsoria - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 037 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 038 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 039 -Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 040 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 041 - Revisão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 042 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 043 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 044 - Pensão - 2023

PORTARIAS SERTPREV-Nº 045 - Revisão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 046 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 047 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 048 - Aposentadoria Voluntária por Idade

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PORTARIAS SERTPREV-Nº 050 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 051 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 052 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 053 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 054 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 055 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 056 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

PORTARIAS SERTPREV-Nº 057 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

PORTARIAS SERTPREV-Nº 058 - Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho Acidentária

PORTARIAS SERTPREV-Nº 059 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho

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Lei 6.393 de Criação do Instituto

Lei 6.432 - Instalação do Instituto

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Lei Ordinária 5183_2011 - Regulamenta Concessão de Pensão

Lei Ordinária 5410_2012 - Suplementar

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Lei Ordinária 5461_2012 - Alíquota

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Lei 3460_2000 - CRIA RPPS - Consolidada 29/08/2019

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Lei 6432 - Instalação Autarquia

Lei Ordinária 6310 - Alíquotas para 2018

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